TJSP 1003300-80.2016.8.26.0619
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TJSP 1000188-23.2024.8.26.0361
Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a Portaria 1.016/2015 do INSS. Sentença de improcedência mant…