TJMS 0819648-17.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA…
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EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVÓRCIO COM PARTILHA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 344 DO CPC). PROVEITO ECONÔMICO. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO P…
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TJMS 0800993-11.2025.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DANOS MORA…