TJMS 1412581-28.2018.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0827788-11.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRIBUTÁRIO - VEÍCULO SINISTRADO – NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA E DEMAIS TAXAS A PARTIR DO EVENTO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO PERANTE AO DETRAN – NÃO JUSTIFICA…
TJMS 0000426-54.2004.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ART. 485, VI DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PENHORA DEFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A…
TJMS 1409493-06.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – FUMUS COMMI…
TJMS 0804704-44.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA QUE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 8…