Decisão · TJMS

TJMS 1410640-96.2025.8.12.0000

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA –…

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