TJMS 0802970-36.2024.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO IRREGULAR – SERVIÇO ESSENCIAL –…
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVÁLIDO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVID…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/2020. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇ…
TJMS 0820358-03.2024.8.12.0001
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