TJMS 0014763-66.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINARES – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DECADÊNCIA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0822498-15.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar…
TJMS 1406873-84.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Com efeito, o acórdão analisou todas…
TJMS 1406744-79.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIOS INEXISTENTES – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscurida…
TJMS 0802039-21.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de…