TJMS 0800380-22.2024.8.12.0007
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0808587-80.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de contrato de empréstimo consignado. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a taxa de juros remuneratórios não…
TJMS 0802209-11.2020.8.12.0029
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Em razão da compro…
TJMS 0800389-32.2021.8.12.0025
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – NULIDADE DOS CONTRATOS SUCESSIVOS SEM CARÁTER TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 – INCIDÊNCIA DE IP…
TJMS 0811562-59.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO…