TJMS 1603252-61.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – REMIÇÃO DA PENA – APROVAÇÃO NO ENCCEJA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, DA LEI Nº 7.210/84 E…
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TJMS 1404853-57.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER – CABIMENTO NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de utilização do siste…
TJMS 2000175-47.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. "A jurisprudência do Superior Trib…
TJMS 1403027-93.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOM…