TJMS 1407160-13.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO…
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TJMS 0800111-91.2022.8.12.0026
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TJMS 1419438-46.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUIZ. CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, ZELO PROFISSIONAL, DESPESAS E DISPONIBILIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER NÃO VINCULANT…