TJMS 0807980-61.2024.8.12.0018
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801457-75.2024.8.12.0004
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EX…
TJMS 0835018-36.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA – APLICAÇ…
TJMS 1410032-98.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR DEFERIDA – PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA E MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE– PROVAS DA POSSE E DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO– REQUISITO…