TJMS 1405811-72.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. TUTELA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408954-06.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 5.º, inciso LXXIV, da C…
TJMS 1603622-74.2024.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO – INAPLICABILIDADE DOS PR…
TJMS 1603621-89.2024.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO – INAPLICABILIDADE DOS PR…
TJMS 1603619-22.2024.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DEMANDA QUE OSTENTA AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE…