TJMS 0900002-03.2019.8.12.0055
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS I NO MUNICÍPIO DE SONORA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO CURSO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0804799-23.2022.8.12.0018
AÇÃO (COM PRETENSÃO) DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL DIANTE DA NÃO EMENDA DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA INICIO DA DEMANDA – PROVIMENTO –…
TJMS 0802837-15.2021.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PEDIDO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO PROCESSO – INCABÍVEIS – AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - SENTE…
TJMS 0802751-48.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO FORA APLICADA A SÚMULA 278/STJ – IMPOSSIBILIDADE – A DEMANDA NÃO CONSISTE NA INAPLICAÇÃO DE REFERIDA SÚMULA, MAS SIM NO FATO DE QUE O…
TJMS 0803394-17.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – DISPENSA DA JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANDO EXISTENTES OUTROS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAREM O ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL E O DANO FÍ…