TJMS 0804085-92.2024.8.12.0018
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0805680-51.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – TAXA CONTRATADA EM CONSONÂNCIA COM A M…
TJMS 0840092-37.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECU…
TJMS 0801999-12.2024.8.12.0031
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO PARCIAL. A restituição…