TJMS 1407932-73.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DE OFÍCIO PELO JUDICIÁRIO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602194-28.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – No caso dos autos, pela análise do…
TJMS 0937345-64.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…
TJMS 0946351-95.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do § 1º,…
TJMS 0001007-26.2001.8.12.0020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO RECORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tri…