TJMS 0016422-71.2022.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0016384-59.2022.8.12.0001
RECURSO MINISTERIAL – RÉU CONDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PLEITO CONDENATÓRIO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SUFICIÊNCIA E ROBU…
TJMS 0816856-42.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ESTELIONATO SENTIMENTAL – NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PROVA DAS AUTORAS – ART. 373, I, DO CPC –…
TJMS 0800574-11.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TROCA DE MEDIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – HONORÁRIOS –…