TJMS 0810534-28.2022.8.12.0021
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE CLIENTE. DOLO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408403-60.2023.8.12.0000
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TJMS 0004985-81.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DE DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – QUANTUM DE INCIDÊNCIA – AUMENTO VIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDO BIS IN IDEM DA D…
TJMS 0001202-69.2019.8.12.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – REGIME INICIAL – REINCIDÊNCIA – RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – ART. 33, § 2.º, "B", DO CP – FECHADO IMPOSITIVO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 29, § 1.º, DO CP – C…
TJMS 0004756-12.2018.8.12.0002
APELAÇÃO – PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – FRAÇÃO DA REDUTORA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – NÃO PROVIMENTO. A fixação da redutora da tentativa deve se orientar pelo iter crim…