TJMS 1409918-62.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – ARTIGO 15 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, E ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0002227-47.2019.8.12.0014
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