TJMS 0811226-87.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE – SENTENÇA QUE ACOLHEU ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - MÉRITO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDA DAS CORTES SUPERIORES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CAS…
TJMS 1415697-95.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA –…
TJMS 1416385-57.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE SALARIAL. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. DÉBITOS AUTOMÁTICOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE. CANCELAMENTO DA SÚMULA…