TJMS 0801196-95.2021.8.12.0043
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO…
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TJMS 0912517-28.2025.8.12.0001
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TJMS 1601476-89.2026.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO…