TJMS 0820220-36.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA – "CONTRIBUIÇÃO EXTRA ASSISTIDO" –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 1421977-82.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - FINA…
TJMS 0820599-74.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DO PROCON – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ACORDO JUDICIAL ENTABULADO COM O CONSUMIDOR ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE MULTA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATENDIMENTO DE RE…
TJMS 0860968-13.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGAMENTO – ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC – ENUNCIADO Nº 243 DO FPPC – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EF…