TJMS 0800650-86.2024.8.12.0026
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E…
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TJMS 0802327-32.2024.8.12.0001
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TJMS 0800630-67.2021.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO AGIBANK S/A – AÇÃO declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – DO MÉRITO – DA REGULARIDADE D…