TJMS 0800887-85.2022.8.12.0028
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1423862-05.2023.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórd…
TJMS 1421184-17.2023.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA – MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR APOSENTADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Não h…
TJMS 1422836-69.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – – VÍCIO INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não sendo caso de omissão, contradição, obsc…
TJMS 0800381-25.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 796 DO STF (DISTINGUISHING) - AQUISIÇÃO DE BEM PE…