TJMS 1422836-69.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – – VÍCIO INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO –…
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TJMS 0844650-91.2020.8.12.0001
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TJMS 0914511-04.2019.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO ACIMA DOS PARÂMETROS PROPOSTOS PELA JUR…
TJMS 1410725-19.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 8.000,00 – IMPOSTO DE RENDA CONSTA TOTAL DE RENDIMENTO TRIB…
TJMS 0815294-80.2022.8.12.0001
EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL (DIFAL) – TEMA N. 1093 DO STF – PEDIDO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIF…