TJMS 0801867-02.2018.8.12.0051
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- DEMISSÃO DE…
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TJMS 0843183-82.2017.8.12.0001
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TJMS 0836438-47.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contrad…