TJSP 1055025-26.2017.8.26.0053
PROCESSUALApelação. Servidor estadual. Pretensão de recálculo da pensão (URV). Impossibilidade. Reestruturação da carreira dos policiais militares por meio da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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EXECUÇÃO FISCAL. Itapeva. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais…
TJSP 1503034-98.2025.8.26.0270
Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…
TJSP 1505419-31.2020.8.26.0161
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…
TJSP 1508221-65.2021.8.26.0161
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…