TJMS 0801637-84.2022.8.12.0029
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNC…
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TJMS 0844976-46.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EFETIVADO. PRODUTO DO MÚTUO DISPONIBIL…