TJMS 1405183-20.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - SEJA AFASTADO O INDEFERIMENTO DE PLANO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE…
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TJMS 0862246-83.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO V…