TJMS 1404570-97.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MÉRITO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO NA ORIGEM DEFERIDO NA ORIGEM –…
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TJMS 0801810-73.2020.8.12.0031
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUTO DA CONFUSÃO - SÚ…
TJMS 0801963-18.2019.8.12.0007
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR COM INTUITO DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – NÃO CONHECIDA – COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA D…