TJMS 1424525-51.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 – CONCURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409757-91.2021.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE EMENDA – REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO E DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MEDIDA INADEQUADA – RECURSO PAR…
TJMS 0001236-84.2019.8.12.0042
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REMIÇÃO PELO ESTUDO – ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA OU SIMPLES ACOMPANHAMENTO PEDAGÓCICO – APROVAÇÃO NO ENCCEJA – RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -RECURSO PROVIDO. A base de cálcu…
TJMS 0001464-84.2017.8.12.0024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃ…
TJMS 0002207-33.2012.8.12.0004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃ…