TJSP 1001771-78.2017.8.26.0073
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – Município de Avaré – ISSQN – Exercícios de 2006 e 2007 – Dívida…
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Apelação – Locação – Ação de reparação de danos – Alegação de que o locatário devolveu o imóvel à locadora em mau estado de conservação – Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito das autoras – Inexistênci…
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Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada em conjunto com consignatória de aluguéis – Contrato de locação – Determinação de expedição de mandado de despejo – Pedido de efeito su…