TJMS 1402884-70.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ARTIGO 1228 DO CPC – DISCUSSÃO RELEVANTE ACERCA DA PROPRIEDADE – AÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVÁLIDO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVID…
TJMS 0805102-20.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/2020. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇ…
TJMS 0820358-03.2024.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATOS JÁ DECLARADOS INEXISTENTES EM DEMANDA ANTERIOR TRANS…
TJMS 0811671-03.2025.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO –PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - MÉRITO – CADASTRO SCR MANTIDO PELO BACEN – NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – E…