TJMS 0817436-96.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO – APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL NÃO DECORRENTE DO ACIDENTE – LAUDO PERICIAL –…
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TJMS 0811222-81.2021.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO…
TJMS 0866508-42.2024.8.12.0001
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PRAZO DE EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO EDITAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado d…
TJMS 2000399-14.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – MOLÉSTIA GRAVE – CEGUEIRA MONOCULAR – SERVIDORA EM ATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – REsp N. 1.814-919/DF - TEMA 1.037 DO STJ – P…
TJMS 0012608-51.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – DOSIMETRIA – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 – RECURSO CONHECIDO E DES…