TJMS 0854696-71.2022.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO – DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM ASSINATURA DO REQUERIDO – TERMO DE ACEITE…
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TJMS 0801173-72.2023.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCIDÊNCIA DOS TEMAS 06 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTE O CARÁTE…
TJMS 0839145-80.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MAN…