TJSP 2082570-82.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA - Inadmissibilidade - Verba absolutamente impenhorável - Art. 833, IV, do CPC - Precedentes do STJ -…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 9005795-94.1997.8.26.0014
RECURSO OFICIAL – EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORR…
TJSP 1002010-53.2017.8.26.0309
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referido…
TJSP 3000767-60.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referido…
TJSP 1038027-17.2016.8.26.0053
CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – AÇÃO ORDINÁRIA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME – Resistência do Poder Público Estadual – Inadmissibilidade – Prim…