TJMS 0800094-22.2023.8.12.0058
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C PEDIDO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO – ALEGAÇÃO DE SER PARTE ILEGÍTIMA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001844-89.2021.8.12.0017
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 0900073-14.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – PROVA SUFICIENTE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA…
TJMS 0001779-15.2018.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS MODULADORAS…