TJMS 1407512-05.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração é recurso horizontal des…
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