TJMS 0001738-38.2013.8.12.0008
GERALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO -LESÃO CORPORAL GRAVE – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801904-85.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA– AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL – PORTARIA Nº 674/GM – DIREITO DOS SERVIDORES – PAGAMENTO DEVIDO – REMESSA NECESSÁ…
TJMS 0823549-90.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – DANOS A APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – LAUDO TÉCNICO PRECÁRIO, QUE INDICA CAUSA EXTERNA PARA OS DANOS OCORRIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS N…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO COM POUCO MENOS DE UM ANO DE USO – PRODUTO ENVIADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA – REINCIDÊNCIA DE PROBLEMA – LAUDO…