TJMS 0803651-31.2023.8.12.0021
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802275-32.2023.8.12.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (FGTS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em face de sente…
TJMS 1604299-70.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO INDÍGENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE. RESPALDO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 454/2022 E NA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/2024…
TJMS 1604092-71.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – HISTÓRICO PRISIONAL – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OCOR…
TJMS 0846824-34.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível in…