TJSP 2021666-96.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Delegada de Polícia que também ministra aulas na Academia de Polícia – Com o recebimento de honorários…
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Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 99, §2° do Código de Processo Civil - necessidade de oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos - indeferimento de plano - decisão…