TJMS 0842360-50.2013.8.12.0001
CIVILE M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA INDENIZATÓRIA – JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO – ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO DE CONTRACEPÇÃO DE…
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TJMS 0853301-10.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA PARA O SISTEMA PRÉ-PAGO - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA A…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA…
TJMS 0813020-09.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA NA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE RÉ EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 20 (VINTE) ANO…