TJMS 0925587-20.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADAS – RECURSO PROVIDO. Afasta-se a condenação da p…
TJMS 1408911-74.2021.8.12.0000
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