TJMS 1408605-03.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO SATISFEITOS – USUCAPIÃO PENDENTE DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM MA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET – COMPROVAÇÃO DO NÃO ATENDIMENTO NAS DATAS AGENDADAS – INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA FORNEC…