TJMS 1404912-79.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONCESSÃO DE LIMINAR – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS COM…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0844620-22.2021.8.12.0001
QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O escopo dos E…
TJMS 1400805-50.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O escopo dos Embargo…
TJMS 0800288-35.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N.…
TJMS 0858519-53.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDO. ART. 142…