TJMS 0801063-60.2023.8.12.0018
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CURSO DE INGLÊS ON-LINE – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA ANTES DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Provado q…
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TJMS 0800646-74.2023.8.12.0029
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS – TEMA 106 DO STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS - DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO PROPO…