TJMS 1421312-37.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – ARTIGO 85, §7º, DO CPC –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1603877-32.2024.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O J…
TJMS 1408699-48.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDIS…
TJMS 0800985-82.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…
TJMS 0812825-24.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS – AFASTADA – ART. 290 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em que pese o cancelamento da distribuiçã…