TJMS 0000291-14.2019.8.12.0005
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA –…
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TJMS 0801978-51.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM…
TJMS 1419003-09.2024.8.12.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE INVESTIMENTO – PIRÂMIDE FINANCEIRA – ARRESTO DE BENS – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata…