TJMS 1403238-95.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REQUERIMENTO DE MANTENÇA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800272-07.2022.8.12.0025
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TJMS 0808837-98.2024.8.12.0021
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA COM BASE NO VALOR NOMINAL D…
TJMS 1405159-21.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO S…