TJMS 0810113-98.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIFAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0821193-30.2020.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL AMPLAMENTE PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – CR…
TJMS 0849373-85.2022.8.12.0001
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