TJMS 1410880-22.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU – INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA…
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TJMS 0809703-45.2019.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CDA - REFUTADA - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 – APLICAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PROPORCIO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL – ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO EM CONCRETO – PERCENTUAL DE 15% FI…
TJMS 1405998-22.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO – INOCORRÊNCIA – ELABORAÇÃO DE…