TJMS 1409784-69.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – DEMORA PARA APRECIAR PEDIDO DE INDULTO NATALINO PELA AUTORIDADE COATORA – BENEFÍCIO ANALISADO E NÃO CONCEDIDO DURANTE O TRÂMITE DO…
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RECURSO DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – IMPO…
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RECURSOS DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PR…
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